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Edson Onodera, Advogado
Edson Onodera
Comentário · há 4 anos
Dra. Alessandra: parabéns pela ótima explanação. Tentarei aqui contribuir para os seus questionamentos. Primeiro, a sua ressalva de afirmar que não é uma "constitucionalista". Faço uma ressalva à sua simpática ressalva: ninguém é constitucionalista, mesmo aqueles que acham sê-lo. Explico: a CF talvez seja a mais ignorada ou desprezada das normas e já faz tempo. Só recentemente ao ver em rede nacional certo Ministro do STF "fatiando" um artigo da Constituição em 2 partes para criar uma interpretação conveniente é que veio à baila como é fácil pisar nas regras. Um outro exemplo é o Art. 5º, XXIV que estabelece a indenização PRÉVIA nos casos de desapropriação (nunca soube de um único caso de alguém que recebeu previamente...). Mas, examinemos a questão proposta. A MP não foi convertida em lei e perdeu eficácia ex-tunc (ou seja, não vale desde o início). Mas o INSS não dá alguns benefícios para "fatos geradores ocorridos entre 08/07/16 a 04/11/16" alegando vagamente algo como "ato jurídico perfeito" ou "direito adquirido". ISSO ESTÁ ERRADO! - A Constituição, como qualquer norma, deve ser lida sistematicamente (na sequência). O que está no § 3º não pode ser simplesmente suprimido (como se não existisse) pelo § 11 do mesmo artigo, pois não poderiam, nem são auto-excludentes. A manutenção das relações jurídicas decorrentes de situações de fato criadas na vigência da MP só fariam sentido para assegurar os efeitos do direito adquirido com o "ato jurídico perfeito e acabado". Mas o caso em exame é exatamente O CONTRÁRIO. Durante a vigência da MP foram SUPRIMIDOS direitos. Com isso aquele que se acidentou e ficou doente 1 dia após o término da virtual vigência da MP tem benefícios que outro não tem. Mas aí vale a exegese do Art. 5º, "caput" da CF: a garantia do tratamento igual, pois é inadmissível que alguém tenha mais direitos que o outro só por ter adoecido um dia depois. E a lei atual, se mais benéfica pode retroagir, FINALIZANDO: aqui, Dra. Alessandra, caímos no inferno astral, pois quem procura advogado para resolver problemas previdenciários é, regra geral, uma pessoa carente de recursos. E sabemos que entrar com uma ação contra o INSS abordando questões constitucionais é para ficar mais que 4 anos para talvez chegar ao STF e pior, sem a garantia de sucesso, mesmo que a tese pareça válida e factível... Tocar um processo longo e sem chances de ser remunerado nem sempre dá, mesmo com toda nossa boa vontade. E tem mais: muito acima da Constituição, hoje vale muito mais a opinião dos Toffoli e Lewandowsky (não estou falando mal deles; é apenas constatação).

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